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DECRETO Nº 3.755/2021
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública.
JAIR MACHADO, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município,
CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;
CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, e após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual e dá outras providências;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais N.º 55.433, de 10 de agosto de 2020 e Nº 55.435, de 11 de agosto de 2020 , que alteram o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto nº 55.320, de 20 de junho de 2020.
DECRETA :
Art. 1º. Estabelece novas medidas necessárias para o combate, orientação e prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Barra do Ribeiro, abaixo especificadas:
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Seção I
Dos Restaurantes, Bares e Lancherias
Art. 2º. Restaurantes e Lancherias poderão atender exclusivamente por tele-entrega até as 22h e fica proibido o funcionamento de bares.
Parágrafo único. Os estabelecimentos desta sessão só poderão operar com 25% dos trabalhadores.
Art. 3º. Restaurantes a la carte, prato feito e buffet sem autosserviço em beira de estradas e rodovias, podem operar em regime presencial restrito com 25% dos trabalhadores com 25% de ocupação.
Seção II
Do Comércio e Serviços em Geral
Art. 4º. O funcionamento de Comércio e Serviços Gerais, não essenciais, terá como modo de operação, exclusivamente, o teleatendimento com telentrega sendo proibido atendimento na porta (pegue e leve e drive-thru). com horário de atendimento até no máximo 20h..
§ 1º. A proibição a que se refere o art. 4º deste Decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos;
I – farmácias e drogarias;
II – Postos de combustíveis e lubrificantes, com no máximo 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores, ficando proibido o funcionamento de lojas de conveniência e aglomerações no pátio e/ou entorno do local, vedado o consumo de bebidas e alimentos;
III – Funerárias;
IV – Distribuidoras de energia elétrica, água, saneamento básico, serviço de limpeza urbana e coleta de lixo;
V – Serviços de telecomunicações e de processamentos de dados;
VI - clinicas veterina?rias e pet shops;
VII – Mecânica e manutenção de veículos automotores e bicicletas com atendimento restrito e individualizado;
VIII – Borracharias;
IX – Indústrias;
X – Agropecuárias;
XI – Loja de Material de Construção.
§ 2º. O funcionamento de supermercados, minimercados, armazéns, fruteiras padarias e açougues deverá acontecer até as 20h. Lotação (trabalhadores + clientes): 1 pessoa, com máscara, para 8m² de área útil de circulação, respeitando limite do PPCI
Art. 5º. Fica vedado os serviços de cabeleireiros, barbeiros e demais atividades de estética e beleza.
Art. 6º. Fica vedado o comércio de veículos.
Art. 7º. Fica autorizado o funcionamento de escritórios de contabilidade, advocacia, engenharia, imobiliárias e sindicatos com no máximo 25% (cinquenta por cento) dos trabalhadores, em regime de agendamento e observando os protocolos de higiene deste Decreto. Com funcionamento até no máximo 20h.
Art. 8º. Fica vedado o comércio de ambulantes e afins enquanto perdurar a pandemia de COVID-19.
Seção III
Das Casas Noturnas, Pubs e Bares Noturnos
Art. 9º. De forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade ficam suspensas as atividades em casas noturnas, pubs, bares noturnos, boates e similares.
Seção IV
Dos Hotéis, Motéis, Pousadas e Similares
Art. 10º. Os estabelecimentos de que trata a presente seção deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:
I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de
pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;
II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel
70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;
III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e
IV – manter locais em circulação e ares comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.
Art. 11. O funcionamento dos estabelecimentos de que trata a presente seção deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de quartos a 30% (trinta por cento), como forma de controle da aglomeração de pessoas. Todos os funcionários destes estabelecimentos deverão fazer uso obrigatório de máscaras de proteção individual.
