Legislação

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• Categoria: Decreto
• Ano: 2002

Categoria Legislação QualquerDecretoEditaisLeiLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

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• Decreto 7
• Editais 12
• Lei 16
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 37

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• 1982 1
• 1970 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

Decreto 0000/2002
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Regulamenta a Lei n.º 1074, de 05 de julho de 1995.
Detalhes