Legislação

Decreto 2557/2002

Status:

Vigente

Súmula:

Regulamenta a Lei n.º 1074, de 05 de julho de 1995.

Lei 1554/2002

Status:

Vigente

Súmula:

Autoriza ao Município de Barra do Ribeiro a receber Bem Imóvel em Dação em Pagamento de Débitos Tributários.

Lei 1518/2002

Status:

Vigente

Súmula:

Estabelece critérios para a concessão de incentivos a empresas e dá outras providências.