Legislação

Decreto 2877/2006

Status:

Vigente

Súmula:

Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.838, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.

Decreto 2863/2006

Status:

Vigente

Súmula:

Dispõe sobre o Regulamento da Concessão de Ajuda de Custo para Difícil Acesso.

Lei 1838/2006

Status:

Vigente

Súmula:

Dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.