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Legislação
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Ano Legislação
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Lei
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Lei Ordinária
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Lei Orgânica Municipal
1
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Vigente
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Ano
2015
1
2012
1
2010
1
2009
1
2008
1
2006
3
2003
2
2002
3
1998
1
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1
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1
1993
2
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1
1987
1
1986
1
1982
1
1970
1
1963
1
Pesquisa Avançada
Decreto 2877/2006
Status:
Vigente
Súmula:
Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.838, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.
Detalhes
Decreto 2863/2006
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre o Regulamento da Concessão de Ajuda de Custo para Difícil Acesso.
Detalhes
Lei 1838/2006
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.
Detalhes
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