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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 2877/2006

Vigente

Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.838, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.
Detalhes
Decreto 2863/2006

Vigente

Dispõe sobre o Regulamento da Concessão de Ajuda de Custo para Difícil Acesso.
Detalhes
(51) 3482-2107
Localização
Contato