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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 976/1993

Vigente

Concede ajuda de custo.
Detalhes
Lei 973/1993

Vigente

Revoga a Lei n.º 732/90 e altera a Lei n.º 103/63.
Detalhes
(51) 3482-2107
Localização
Contato