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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Ano:
1991
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Editais
Lei
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2020
2015
2012
2010
2009
2008
2006
2003
2002
1998
1995
1994
1993
1991
1989
1987
1986
1982
1970
1963
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
7
Editais
1
Lei
16
Lei Ordinária
1
Lei Orgânica Municipal
1
Status
Vigente
26
Ano
2020
1
2015
1
2012
1
2010
1
2009
1
2008
1
2006
3
2003
2
2002
3
1998
1
1995
1
1994
1
1993
2
1991
1
1989
1
1987
1
1986
1
1982
1
1970
1
1963
1
Pesquisa Avançada
Lei 833/1991
Status:
Vigente
Data de Publicação:
Súmula:
Altera Capítulo IV da Lei n.º 103/63 nos seus artigos 127, 128 e 129.
Detalhes
