Horário de funcionamento: Segunda à Sexta-Feira - 08h às 14h- Turno Único

Legislação

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Status

Ano

Lei 833/1991

Vigente

Altera Capítulo IV da Lei n.º 103/63 nos seus artigos 127, 128 e 129.
Detalhes
(51) 3482-2105
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