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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 1554/2002

Vigente

Autoriza ao Município de Barra do Ribeiro a receber Bem Imóvel em Dação em Pagamento de Débitos Tributários.
Detalhes
Lei 1518/2002

Vigente

Estabelece critérios para a concessão de incentivos a empresas e dá outras providências.
Detalhes
(51) 3482-2107
Localização
Contato